Relato das ações da Comissão

A principal atividade da Comissão é subsidiar e apresentar à Diretoria da CNA propostas sobre diversos temas relativos ao direito de propriedade e de segurança jurídica dos empreendimentos agropecuários. Para tanto identifica, analisa, estuda, monitora e elabora notas e pareceres sobre todo e qualquer processo pertinente à garantia do direito de propriedade.

Nesse contexto, acompanha e opina sobre propostas do Poder Legislativo e Executivo, participa de reuniões e audiências públicas sobre assuntos de interesse do setor; subsidia as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e Sindicatos Rurais, monitora as principais decisões do judiciário, participar de grupos de trabalho, câmaras temáticas e comissões técnicas etc.

Áreas Temáticas

Entre os temas trabalhados pela Comissão, destacam-se:

• Direito de propriedade e à propriedade;
• Desapropriações e expropriações de terras;
• Programa de reforma agrária;
• Regularização fundiária das ocupações da Amazônia Legal (Programa Terra Legal);
• Regularização fundiária na faixa de fronteira (ratificação de títulos de propriedade);
• Regularização fundiária de terremos marginais de rios federais;
• Demarcação de terras indígenas;
• Titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
• Certificação georreferenciada de imóveis rurais;
• Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;
• Aquisição de terras por estrangeiros;
• Conflitos fundiários;
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Política agrária.

Participação em Fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Propostas para resolução de problemas fundiários

A CNA entregou ao Governo Federal documento intitulado “Segurança Jurídica, Direito de Propriedade e Governança Fundiária como Estratégias para Aumento da Competitividade do Agronegócio Brasileiro” . O objetivo é nortear ações estratégias do atual Governo na resolução dos principais problemas referentes às questões fundiárias enfrentadas pelo agronegócio brasileiro, e em especial, pelos produtores rurais de todo o país.

O documento aponta a necessidade em priorizar a modernização, simplificação e aperfeiçoamento do aparato normativo que promova mais segurança jurídica e possibilite maiores e mais seguros investimentos nacionais e internacionais no agro nacional.

Ratificação da exclusão das benfeitorias no cálculo do Valor de Terra Nua (VTN)

A CNA contribuiu com a elaboração da Instrução Normativa nº 1877/2019 da Receita Federal (RFB), que disciplina a prestação de informações sobre VTN, especialmente no que se refere ao conceito de VTN e o levantamento de preço de terras. A partir da publicação da IN RFB nº 1877, as informações referentes ao VTN serão levantadas por profissional legalmente habilitado, que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho. Na norma anterior (IN RFB 1562/2015 que foi revogada) não havia essa exigência, o que dava margem às prefeituras demandarem o trabalho a qualquer profissional, que poderiam atuar de forma demasiada em aumentar, sem critérios e fundamentação técnica, o valor do VTN beneficiando a arrecadação da prefeitura em detrimento do produtor rural.

Com a publicação dessa IN, o conceito de VTN ficou estabelecido como o preço de mercado do imóvel. Entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural. São excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados a aptidão agrícola, localização e dimensão do imóvel.

Modificação do Decreto que trata do georreferenciamento de imóveis rurais

A CNA entregou a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra a proposta para alterar o prazo para exigência da certificação do georreferenciamento (GEO) de imóveis rurais (Decreto nº 4.449/2002). Foi solicitada a reabertura dos prazos para o GEO de imóveis rurais com área de 100ha até 500ha distribuídas nas classes: IV (de 250 a menos de 500ha) e V (de 100 a menos de 250ha), para 2022 e 2023, respectivamente. Solicitou-se ainda a prorrogação para 2024 da exigência da certificação do GEO de imóveis rurais com área de 25 até menos de 100ha (classe VI).

Participações

• COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE (FPA)
• FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS (MTE)
• GRUPO DE TRABALHO SOBRE AJUSTES EM NORMATIVOS DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (MAPA)
• GRUPO DE TRABALHO SOBRE HARMONIZAÇÃO DE CUSTOS CARTORIAIS (MAPA)