Relato das ações da Comissão

• Representação dos produtores em audiências públicas; câmaras temáticas, comissões técnicas e grupos de trabalho;
• Análise de projetos de lei, elaboração de notas técnicas, relatórios, publicações anuais;
• Acompanhamento da execução dos instrumentos de política agrícola – liberação de recursos oficiais para custeio, investimento e comercialização, taxas de juros praticadas, aquisição e liberação de estoques públicos, taxas praticadas para o seguro rural, renegociação de dívidas;
• Monitoramento de práticas abusivas, como venda casada e mix de juros na contratação do crédito rural;
• Elaboração da proposta do setor produtivo agropecuário, representado pelo Sistema CNA, para o Plano Agrícola e Pecuário, divulgado anualmente;
• Construção da proposta do Sistema CNA para a Lei Plurianual Agrícola.

Participação em Fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

2019 – 1º semestre

Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020

No dia 18 de junho de 2019, o Governo Federal lançou o Plano Agrícola e Pecuário 2019/2020, contemplando medidas bastante alinhadas às propostas apresentadas pelo Sistema CNA. As medidas anunciadas notadamente marcam a transição da orientação da política agrícola no Brasil, pois priorizam a gestão de riscos na atividade agropecuária, a melhoria do ambiente de negócios para os produtores rurais e a atração de investimentos de segmentos privados, inclusive no exterior.

Entre as medidas anunciadas pelo Governo, cabe destacar o atendimento de pleitos importantes do setor agropecuário encaminhados pela CNA:

a) Medidas para aumentar o funding de financiamento para a agropecuária:

• Permissão para emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) indexada à variação cambial, e para emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) no exterior.

• Extensão da equalização de taxas de juros para as instituições que operam com crédito rural. A proposta está baseada no Projeto de Lei 7.740/2017, de autoria do Deputado Covatti Filho (PP/RS), que altera a Lei 8.427/1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.
• Estão previstos R$ 55 bilhões em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) como recurso para o crédito rural, a taxas de juros livres.

b) Ênfase na gestão de riscos da atividade agropecuária:

• R$ 1 bilhão para a subvenção ao prêmio do seguro rural, o que permitirá atender mais 120 mil apólices em 2020.
• Reestruturação do Seguro da Agricultura Familiar e Garantia-Safra.
• Decreto 9.841/2019, que formaliza o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e executado com o apoio técnico-científico da Embrapa.
• Lançamento do aplicativo Plantio Certo, que facilita o acesso às informações do ZARC pelos produtores rurais, referente às janelas de plantio indicadas para cada atividade em cada município.

c) Fortalecimento do médio produtor: manutenção da taxa de juros do Pronamp para custeio agropecuário em 6% ao ano, ampliação de 28% no volume de recursos para o Programa e retorno da possibilidade de financiamento da assistência técnica com recursos controlados do crédito rural. Todas essas medidas são alavancadoras do desenvolvimento de médios produtores na atividade agropecuária.

d) Possibilidade de segmentar propriedade rural como garantia nos financiamentos agropecuários (patrimônio de afetação).

e) Possibilidade de financiamento para construção e reforma de casas no meio rural, no âmbito do Pronaf, com limite de até R$ 50 mil por beneficiário.

f) Priorização dos programas de investimento para construção de armazéns (PCA), adequação das propriedades à legislação ambiental (ABC) e investimentos necessários à incorporação de inovações tecnológicas nas propriedades rurais (Inovagro), que seguirão com taxas de juros diferenciadas em relação aos demais programas.

g) Segmentos de pesca e aquicultura incorporado ao Plano Agrícola e Pecuário.

Desenvolvimento do mercado de títulos verdes para a agropecuária brasileira em parceria com a Climate Bonds Initiative (CBI)

A CNA tem realizado workshops com a Diretoria de Desenvolvimento de Mercados da CBI, representantes do Governo, do setor agropecuário e outros agentes do mercado de operações estruturadas (títulos do agronegócio) para apresentar as práticas de produção sustentáveis nas cadeias agropecuárias, a necessidade de financiamento, os desafios setoriais e as oportunidades de investimento na agropecuária brasileira para investidores internacionais. O mercado global de títulos verdes ( green bonds ) está estimado em US$ 100 trilhões e o objetivo da mobilização desses agentes pela CNA é pulverizar as fontes de financiamento para a agropecuária brasileira.

A CNA também é membro do Subcomitê de Agricultura da CBI, colegiado que tem como objetivos identificar projetos na agropecuária brasileira para serem financiados por meio de títulos verdes, identificar a necessidade de funding para o setor, gerar recomendações regulatórias e ações de conhecimento dos investidores sobre o agronegócio e dos agentes do agronegócio sobre o mercado de capitais.

Mobilização de potenciais investidores no agronegócio brasileiro

A CNA estabeleceu uma agenda para 2019 com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), como um dos encaminhamentos do Café da Manhã com Fundos de Previdência Complementar realizado em 2018. Os fundos de previdência complementar têm seus investimentos concentrados em títulos de dívida pública e a CNA está apresentando o potencial de investimentos no agronegócio para diversificação dessas carteiras.

Foi formalizada a criação do Grupo de Trabalho ABRAPP-CNA, que reúne representantes da Comissão Técnica de Investimentos da ABRAPP, da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA e da Secretaria de Política Agrícola do Mapa. O objetivo desse GT é alinhar informações sobre o setor agropecuário e o mercado de capitais, para estimular a participação do setor agropecuário nas carteiras de investimentos dos fundos fechados de previdência complementar.

Realização do Seminário Internacional de Seguro Rural

A CNA e o Mapa promoveram o Seminário Internacional de Seguro Rural, com o apoio da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), seguradoras e resseguradoras que atuam no mercado brasileiro. O objetivo do evento foi disseminar a cultura do seguro rural e da gestão de riscos nas atividades agropecuárias, mobilizando governo e entidades privadas para a solução dos principais desafios e gargalos do modelo brasileiro. No evento, foram apresentadas as experiências dos Estados Unidos, Espanha, Índia, México, países de referência em programas governamentais de apoio ao produtor para a gestão de riscos, ou na estruturação de fundos de produtores para o gerenciamento de riscos.

Elaboração e divulgação do Guia de Seguros Rurais

A CNA e o Mapa divulgaram a segunda edição do Guia de Seguros Rurais (edição ampliada e revisada). O objetivo desse material técnico é proporcionar conhecimento aos produtores rurais e demais agentes do mercado (corretores de seguros, instituições financeiras, peritos) sobre produtos de seguro disponíveis no mercado brasileiro, condições de contratação, trâmites contratuais, programas de subvenção ao prêmio de seguro rural, entre outras informações. O material está disponível em versão digital em Publicações.

Estudo sobre a necessidade de subvenção para o Prêmio do Seguro Rural

A CNA realizou o diagnóstico e a mensuração do potencial de demanda do mercado de seguro rural no Brasil nas modalidades de seguro rural passíveis de subvenção pelo Governo Federal, com o objetivo de subsidiar a elaboração de agenda estratégica relacionada à gestão de riscos para o setor agropecuário para os próximos anos.

A estimativa da demanda potencial de seguro rural no Brasil (para toda a produção) para as atividades que historicamente são beneficiárias do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (soja, milho, trigo, arroz, café, maçã, uva) e para as modalidades que precisam ser aprimoradas (florestas e pecuária) mostra que a necessidade de recursos para subvenção é de R$ 4,13 bilhões para 2020.

Além da necessidade potencial de recursos para a subvenção, o estudo estimou a demanda real por subvenção ao prêmio do seguro rural, que inclui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro Tradicional), cujo público possui perfil para migrar para o PSR, porém, exclui:

• O público que já é atendido pelo Proagro Mais e pelo Programa Garantia-Safra.
• Os produtores que acessam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
• Os produtores que acessam crédito de custeio agropecuário com tickets acima de R$ 2 milhões por ano
• As atividades e municípios que não possuem Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), pois seguir as recomendações do ZARC é obrigatório para o produtor ter direito à subvenção.

A estimativa de demanda real por subvenção ao prêmio do seguro rural para 2020, apenas para as culturas selecionadas, é de R$ 1,7 bilhão. Essa estimativa é conservadora, pois considera especialmente os produtos agropecuários para os quais há produtos de seguro já consolidados no mercado brasileiro. Porém, há potencial de expansão para produtos de seguro pecuário, aquícola, de florestas e de outras atividades agrícolas.

Avaliação de propostas de melhorias para o Programa ao Prêmio de Seguro Rural

A Comissão Consultiva dos Entes Privados do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, coordenada pela CNA, está discutindo propostas de melhorias ao PSR. Dentre as propostas estruturantes para o modelo brasileiro, o seguro rural deveria proporcionar uma taxa de juro menor nos financiamentos aos produtores que o fizerem, já que é mitigador de risco. A comissão está formatando essa proposta e deverá ao Mapa no segundo semestre de 2019.

Participações

• Comissão Consultiva de Agentes do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural);
• Câmara Temática da Lei Plurianual Agrícola (MAPA);
• Câmara Temática de Crédito, Comercialização e Seguros do Agronegócio (MAPA).