Áreas de atuação

Quem somos


A Assessoria Jurídica (AJU), na estrutura organizacional da CNA, é qualificada como um órgão de execução, vinculado diretamente à Presidência da entidade.

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Figura: Estrutura organizacional CNA (Fonte: site da CNA)

A função precípua da Assessoria Jurídica (AJU), conforme consta no Regimento Interno da instituição, é atuar em defesa dos direitos e reivindicações de interesse da classe produtora rural, assim como examinar e se pronunciar sobre todos os assuntos jurídicos da CNA, representando-a em juízo e/ou fora dele e, quando solicitado, executando outros trabalhos de sua competência (como apoio jurídico às Federações, aos Sindicatos Rurais, ao Instituto CNA e ao Senar/Administração Central). Atualmente, a AJU/CNA é formada por uma equipe única e integrada de advogados para atender, indistintamente, as demandas do contencioso, do consultivo e da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social – CNRTPS.

Assim, todos os advogados lotados na AJU/CNA tanto atuam em representações da CNRTPS como, também, conduzem demandas do contencioso e atendem o consultivo.

Aju

Confira as principais Ações e Conquistas da Assessoria Jurídica da CNA em 2021

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Um pouco sobre a CNRTPS

Atualmente, a Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social (CNRTPS) está integrada à Assessoria Jurídica da CNA (que exerce sua coordenação) e conta com a participação e apoio de representantes das Federações da Agricultura e Pecuária vinculadas ao Sistema CNA

Com a missão precípua de acompanhar, examinar e debater todos os temas relacionados a trabalho e previdência que interessam e/ou impactam no setor rural, bem como analisar, traçar e implementar ações estratégicas, a CNRTPS mantém representantes da CNA em vários fóruns, conselhos, comissões e grupos de estudo tripartite, que definem e/ou influenciam a formação das políticas trabalhista e previdenciária do País, destacando-se sua participação na(o): Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP; Conselho Curador da FUNDACENTRO; Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; Conselho Nacional do Trabalho – CNT; Conselho Nacional da Previdência – CNP; Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional – FNAP; Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente – FNPETI; Grupo Confederativo do eSocial; e Grupo Interconfederativo dos Empregadores – GIEMP.

Acompanhe aqui, mês a mês, o trabalho que realizamos e os assuntos tratados pela CNRTPS no período. E se quiser contribuir com matérias, pautas e/ou sugestões, basta entrar em contato conosco pelos e-mails cna.trabalho@cna.org.br e cna.juridico@cna.org.br .

Informativos da CNRTPS:

Acompanhe com a CNA

Supremo Tribunal Federal – STF


ADI 5959 CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade do tabelamento mínimo obrigatório do frete rodoviário (MP 832/2018 - Lei nº 13.703/2018). Em 04/03/2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) anexou parecer concordando com o pleito da CNA e requerendo a declaração de inconstitucionalidade do tabelamento mínimo obrigatório do frete rodoviário, por afronta aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do caráter indicativo do planejamento econômico para o setor privado.

ADI 5890 CNA é autora – suscita a inconstitucionalidade do bloqueio administrativo de bens (artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, que adicionou os artigos 20-B, §3º, II, e 20-E na Lei Federal nº 10.522/2002)- ) – ação julgada procedente para declarar inconstitucional a parte final do inciso II do § 3º do mesmo art. 20-B, onde se lê " tornando-os indisponíveis "

ADI 3865 CNA é autora – desapropriação – suspensão da vigência do artigo 6º e § 1º do art.9º da Lei n 8.629/93 (grau de utilização da terra)

ADPF 514 CNA é autora – tem por objeto a suspensão de dispositivos contidos na Lei Municipal de Santos/SP que restringiam o transporte de carga viva, obstando as exportações de animais vivos pelo Porto de Santos – julgada procedente.

ADI 6062 CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, XIV, e §2º, I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e dos artigos 1º, XIV, §2º, I; 11, I, “f” e “g”; e 14, I, II e III, todos do Anexo I do Decreto nº 9.667/2019, que tratam do deslocamento da competência para identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como do licenciamento ambiental em terras indígenas, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – CNA defende a constitucionalidade. Em 01/08/2019, o Plenário do STF ratificou a medida cautelar outrora deferida para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) "terras indígenas", constante do art. 21, inciso XIV; (ii) "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e (iii) "observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21", constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: "Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça", nos termos do voto do relator, Ministro Roberto Barroso. Aguarda-se, agora, o julgamento de mérito da ADI.

ADI 5766 CNA atua como amicus curiae – argui a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no que tange às restrições trazidas à gratuidade judiciária – CNA defende a constitucionalidade. Após memoriais e sustentação oral apresentados pela CNA, o julgamento foi finalizado em 20/10/2021, tendo o Plenário do STF decidido, por maioria, que são inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.

ADI 5553 CNA atua como amicus curiae – alega a inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª e 3ª, do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como dos itens previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovada pelo Decreto n. 7.660/2011 da Presidência da República, que dizem respeito a benefícios fiscais concedidos à comercialização de agroquímicos – CNA defende a constitucionalidade.

ADI 4901 4902 , 4903 , 4937 e ADC 42 CNA atua como amicus curiae – as ações impugnam os arts. 3º, incisos VIII, alínea b , IX, XVII e XIX, e parágrafo único; 4º, incisos III e IV, e §§ 2º, 4º, 5º e 8º; 7º, § 3º; 11; 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; 13, § 1º; 15; 48, § 2º; 59, § 4º e 5º;60; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, §§ 3º, 5º, incisos II, III e IV, e 6º; 67; 68; e 78-A, todos da Lei Federal nº 12.651/2010, denominada de “Novo Código Florestal” - CNA defende a constitucionalidade. Os acórdãos relativos ao julgamento das ações foram publicados em 13/08/2019, sendo que a CNA opôs Embargos de Declaração nos autos da ADI 4901, requerendo o saneamento de obscuridades e contradições contidas na decisão proferida pelo STF.

ADPF 177 CNA atua como amicus curiae – tem por objeto atos judiciais proferidos na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, os quais possibilitaram a importação de alho fresco e/ou refrigerado oriundo da República Popular da China sem o recolhimento do direito antidumping.

RE 654.833 CNA juntou manifestação aos autos defendendo a prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental, em prol da segurança jurídica. Todavia, em julgamento finalizado no dia 17/04/2020, foi fixada a seguinte tese: " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental ", nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.

ADI 2332 CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – concomitante, opôs embargos de declaração à decisão proferida em referidos autos pelo STF, que reduziu os juros compensatórios para 6% ao ano. A CNA defende a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano na indenização devida a produtores rurais expropriados e a sua não-vinculação à produtividade da propriedade. Também pleiteia que, caso mantida a mudança de entendimento do STF, os efeitos da decisão sejam modulados, de forma a não atingir produtores já indenizados, com sua aplicação prospectiva, isto é, a partir da publicação do resultado do julgamento.

ADI 6137 CNA é autora – aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 16.820/2019, do Estado do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. A PGR manifestou-se pela procedência da demanda.

ARE 1121633 CNA atua como amicus curiae – a CNA defende que “é plenamente constitucional convenção ou acordo coletivo do trabalho que suprima ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tal como no caso da chamada “hora in itinere”, notadamente quando concedidas, no mesmo instrumento, outras vantagens pecuniárias e/ou outras utilidades em compensação”. A entidade pugna pela garantia da efetividade do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e pela segurança jurídica dos pactos coletivos firmados entre empregadores e empregados. Em 28/06/2019, o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todas as ações trabalhistas no País que analisam casos de contestação de acordos coletivos que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição. Levado a julgamento no início do mês de junho/2022, e após sustentação oral realizada pela CNA e pelos demais amici curiae , o STF, por maioria, fixou a seguinte tese: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ".

ADI 6157 CNA atua como amicus curiae – a CNA defende a plena constitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 884/2019, que afasta a fixação de prazo-limite para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

ADPF 606 CNA é autora – trata da inconstitucionalidade da declaração, por auditor-fiscal do trabalho, da existência de vínculo empregatício com a descaracterização de relação jurídica existente (contrato de parceria, de prestação de serviços, de safrista, etc) por suposta dissimulação/fraude trabalhista.

ADI 3239 - CNA atua como amicus curiae – o Partido Democratas (DEM) reputa inconstitucional o Decreto nº 4.887, de 20.11.2003, que “ regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ” – CNA defende, também, a inconstitucionalidade. A decisão do STF foi publicada em 01/02/2019, julgando improcedente a ADI. A Associação dos Quilombos Unidos do Barro Preto e Indaiá e Outros opuseram Embargos de Declaração, sustentando que, no acórdão, não se encontra menção à inaplicabilidade do marco temporal à titulação dos territórios quilombolas. A CNA impugnou o recurso apresentado, deixando claro que o “marco temporal” nunca fez parte das razões de decidir do julgamento da ADI. Os Embargos de Declaração não foram conhecidos pelo STF - julgamento ocorrido em 13/12/2019.

ADPF 599 - CNA atua como amicus curiae – o autor (Partido Verde) impugna atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que registraram diversos defensivos agrícolas e, como consequência, autorizaram a comercialização desses produtos no País – CNA defende a constitucionalidade.

RE 1017365 CNA atua como amicus curiae a CNA defende a manutenção do Estatuto Constitucional do Índio, tal como fixado no julgamento da PET nº 3.388, confirmando-se as premissas e balizas já definidas pelo STF notadamente em relação ao critério constitucional objetivo de identificação e reconhecimento de terra indígena, tudo com base na segurança jurídica, na estabilidade social e na convivência pacífica no campo entre as comunidades indígenas e agricultores. A Defensoria Pública-Geral da União (DPU), reforçando pedido apresentado em conjunto por comunidades indígenas e outras entidades, protocolou requerimento de concessão de tutela de urgência visando suspender os efeitos do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU até o julgamento final deste recurso extraordinário, e para suspender, em âmbito nacional, todos os processos judiciais em curso, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações até julgamento final da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §5º do CPC, excluindo-se as ações judiciais movidas com a finalidade de reconhecer e efetivar os direitos territoriais dos povos indígenas. A CNA se manifestou nos autos, posicionando-se contrariamente, aguardando-se a deliberação do Relator, Ministro Edson Fachin. Em 06/05/2020, o Ministro Relator, Edson Fachin, determinou “ a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso ” e, em 07/05/2020, decidiu “ suspender todos os efeitos do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU até o final julgamento de mérito do RE 1.017.365 (Tema 1031) já submetido à sistemática da repercussão geral pelo STF”, determinando à FUNAI “que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer n.º 001/2017/GAB/CGU/AGU até que seja julgado o Tema 1031 ”. A sessão (virtual) para referendo das liminares deferidas pelo Min. Edson Fachin teve início em 22/05/2020, tendo o Dr. Rodrigo Kaufmann realizado sustentação oral em representação à CNA, defendendo de forma contundente a imediata revogação das decisões proferidas pelo relator. Todavia, o processo foi retirado do julgamento virtual por pedido de destaque do Min. Alexandre de Moraes. Atualmente, aguarda-se o prosseguimento.

ADPF 529 CNA atua como amicus curiae – a CNA defende que a pulverização aérea (que inclui as tecnologias mais avançadas, como o uso de drones ) é o método de aplicação de agroquímicos mais seguro, preciso e eficaz e que menos gera a deriva. Soma-se a isso todo o aparato técnico e administrativo do Poder Executivo Federal que avalia, regularmente, com rigidez científica e a partir de métodos internacionais, cada defensivo agrícola com pedido de autorização e suas formas de aplicação. Defende, ainda, que a proibição dessa forma de aplicação de defensivos aumentaria radicalmente os custos de produção e exigiriam, como medida compensatória, o aumento da área plantada em proporção inexequível hoje, configurando violação à competência da União para legislar sobre navegação aérea (art. 21, XII, “c”, e art. 22, X, da CF); sobre exercício de profissões (art. 22, XVI da CF); e sobre normas gerais em matéria de meio ambiente (art. 24, VI, §§ 1º e 3º, da CF), além de se consubstanciar em inconstitucionalidade material com base na afronta à livre iniciativa e aos objetivos da política agrícola (art. 1º, IV; art. 170, caput e IV; e art. 187, II e III, da CF). Pugna que seja julgada totalmente procedente a ADPF proposta pelo SINDAG, com a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.649, de 19.12.2017 (de Boa Esperança – ES) e de todas as leis municipais que vedam a pulverização aérea de defensivos agrícolas. Em 29/02/2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) anexou parecer acolhendo a tese do SINDAG e da CNA, e requerendo a procedência da ADPF. A ação, porém, não foi conhecida por alegada ilegitimidade ativa de seu autor (SINDAG) que, por sua vez, já interpôs agravo regimental face a essa decisão. O recurso, porém, não foi acolhido pelo STF.

ADPF 667 - CNA é autora – pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que proíbem ou restringem a pulverização aérea de defensivos agrícolas. – a AGU e a PGR manifestaram-se pela procedência da demanda.

ADI 6446 CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – a Confederação defende a declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo formado pelos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 e arts. 2º, parágrafo único, 5º e 17 da Lei nº 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico interpretação inconstitucional dos referidos dispositivos que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas, previsto no Código Florestal, a todas as áreas de preservação permanente inseridas no Bioma Mata Atlântica.

ADPF 747 , ADPF 748 e ADPF 749 - CNA atua como amicus curiae – tratam-se de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental propostas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade, respectivamente, que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020. A CNA defende a validade técnico-jurídica de referido normativo, o qual revoga as Resoluções CONAMA nº 284/2001 (licenciamento de empreendimentos de irrigação), nº 302/2002 (parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno) e nº 303/2002 (parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente) que, por se embasarem no antigo Código Florestal, caducaram face o advento da nova legislação (Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal).

ADI 6553 CNA atua como amicus curiae – a entidade requer a reconsideração e posterior rejeição da medida cautelar concedida nos autos, especialmente diante do dano causado à continuidade do projeto da FERROGRÃO e, no mérito, postula a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o reconhecimento de que a Lei nº 13.452/2017 está a viabilizar empreendimento fundamental para o desenvolvimento do País e para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, com enormes ganhos para o meio ambiente, para a economia e para a infraestrutura nacionais.

ADO 63 CNA atua como amicus curiae – a entidade defende a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, por absoluta inconsistência das alegações lançadas, com o reconhecimento da plena validade da aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) ao Bioma Pantanal, bem como sua perfeita incidência em todo o território nacional como lei de proteção ambiental de todos os Biomas Brasileiros na linha do que exige o art. 225, § 4º, da CF.

ADPF 433 CNA é autora – a entidade, juntamente com a CNI, pleiteia a declaração de não-recepção do art. 14, caput , da Lei nº 5.889/1973 (indenização ao trabalhador safrista) pela Constituição Federal de 1988. A relatora, Ministra Rosa Weber, extinguiu a ADPF sob o argumento de que não há controvérsia constitucional relevante a respeito da compatibilidade com o texto constitucional do art. 14, caput , da Lei nº 5.889/73, nem tampouco qualquer estado de incerteza quanto à matéria nela veiculada. A CNA e a CNI ingressaram, conjuntamente, com agravo interno e o recurso foi provido, sendo que a ADPF terá, então, regular prosseguimento.

ADPF 828 CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – em 03/06/2021, o Ministro Relator (Luís Roberto Barroso) deferiu parcialmente a medida cautelar para: (a) “ com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses ... medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posso de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020... ”; (b) “com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020..., que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada”; e (c) “ com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses ... a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade de ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório ”. O Ministro Relator ainda ressalvou, de sua decisão, “ ocupações situadas em área de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos ”, “ situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado ”, “ a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas ” e “ posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia ”. A CNA defende a exclusão, do âmbito de aplicação da liminar parcialmente concedida nos autos, dos imóveis rurais e dos atos de ocupação ilegal que se observam rotineiramente – desde bem antes da pandemia – e que fragilizam o direito de propriedade dos produtores rurais.

Rcl 49507 CNA é autora – a entidade visou suspender, cautelarmente, o julgamento do Tema nº 1.062 da sistemática dos repetitivos (“ possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior ”), representado pelo Recurso Especial nº 1.762.206 e pelo Recurso Especial nº 1.731.334, ambos de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, previsto para ocorrer em sessão da 1ª Seção do STJ em 22/09/2021, e, no mérito, cancelar em definitivo a afetação dos RESP’s nº s 1.731.334 e 1.762.602 na sistemática de repetitivo do Tema nº 1062 do STJ, bem como de qualquer outro processo que possa vir a ser afetado para resolver essa delimitação de tema, devendo o STJ aplicar, nesses casos, rigorosamente o entendimento firmado na ADC nº 42 e nas ADIs nº s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, uma vez que, como amplamente demonstrado, não resta qualquer espaço decisório ao STJ para decidir acerca da incidência no tempo da Lei nº 12.651/2012 diante da declaração de plena constitucionalidade das normas de transição do Código Florestal pelo STF. A Ministra Cármen Lúcia negou seguimento à Reclamação Constitucional, sob o fundamento de que se faz necessário aguardar a decisão do STJ para então averiguar eventual afronta à decisão do STF, e o julgamento dos REsp’s foi então remarcado para 21/10/2021. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, desafetou os recursos especiais, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados, cancelando-se, ainda, o Tema 1062, tudo nos termos da questão de ordem proposta pela Ministra Relatora Regina Helena Costa.

ADC 49 CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae em abril de 2021, o mérito dessa ADC foi examinado pelo Plenário do STF que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular. Todavia, houve a oposição de embargos de declaração pelo autor da demanda (Estado do Rio Grande do Norte) e por diversas outras entidades, postulando a modulação de efeitos da decisão, razão pela qual a CNA interveio nos autos para alertar os Ministros Julgadores quanto aos possíveis impactos advindos de eventual acolhimento de tal pleito, sob a ótica das operações regularmente desenvolvidas pelos produtores rurais pessoas físicas. A entidade defende que o STF mantenha os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n° 87/96, em prestígio à segurança jurídica e à confiança legítima do jurisdicionado na jurisprudência consolidada ao longo de cinquenta anos e, sucessivamente, caso o STF entenda ser o caso de modulação dos efeitos do acórdão, que ao menos considere a questão original que deu azo ao próprio ajuizamento da presente ADC, a fim de assentar a impossibilidade de cobrança do ICMS pelos Estados até a produção de efeitos do acórdão, evitando-se novas autuações e respeitando-se àquelas impugnadas em sede administrativa ou judicial.

ADPF 910 CNA atua como amicus curiae – a entidade defende que o Decreto nº 10.833/2021 promove uma fundamental atualização técnica de critérios e procedimentos relacionados à avaliação de defensivos químicos, de forma a estar em sintonia com as recentes descobertas no campo científico. Destaca que os defensivos são hoje o principal insumo da produção agrícola brasileira, responsáveis diretos pela alta produtividade do setor no País e pela redução drástica da pressão por novas áreas de cultivo em virtude do aumento progressivo da demanda por alimentos no mundo, sendo que o produtor rural é o primeiro interessado na intensificação da concorrência no mercado de defensivos agrícolas por meio da racionalização e desburocratização da análise desses produtos, sem, contudo, qualquer perda no rigor técnico do exame, de maneira a garantir segurança dos agroquímicos aprovados. A eficiência agrícola por meio do uso de cada vez mais seguros defensivos agrícolas contribui positivamente para a estabilidade econômica e é fruto de vultosos investimentos em tecnologia que garantem o melhoramento desses insumos e sua segurança no campo. Novos passos, entretanto, ainda dependem de um ambiente regulatório e fiscalizatório menos burocrático e lento, o que não significa que os ganhos na eficiência administrativa de análise e controle representem enfraquecimento nos rigores técnicos de averiguação de cada produto a ser liberado no mercado. É sobre isso que trata o Decreto nº 10.833/2021, configurando-se absolutamente infundadas as alegações de sua inconstitucionalidade.

ADI 7040 - CNA pleiteou sua admissão como amicus curiae – a entidade defende a plena constitucionalidade das regras introduzidas no Código Tributário do Estado de Goiás com o propósito de afastar a aplicação de multa a produtores rurais que transportaram gado bovino para diferentes propriedades sem a emissão de nota fiscal, no período de 2014 a 2021

STF – processos que estão em nosso radar de monitoramento

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ


REsp nº 1.319.232/DF – discute o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990 – CNA interveio no feito, pleiteando a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento. O processo foi julgado em 16/10/2019, sendo que a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência da União (que discutia o percentual de juros moratórios) e do Banco do Brasil (que discutia o pagamento de honorários ao MPF), dando-lhes provimento.

PET 12.344 – proposta de revisão de teses firmadas em recursos repetitivos e de verbetes de súmulas, todas relacionadas ao percentual de juros compensatórios devidos em caso de desapropriação, face ao julgamento da ADI 2332 pelo STF – CNA interveio no feito opondo-se à revogação das teses e verbetes de súmulas, propondo-lhes nova redação o julgamento foi realizado em 28/10/2020, tendo o STJ se manifestado no sentido de que (i) a partir de 05/05/2000, somente se veda a incidência dos juros compensatórios às propriedades com índice de produtividade zero e (ii) tais juros compensatórios observarão o percentual vigente no momento de sua incidência – o STJ não adentrou no tema da vigência da liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 05/09/2001, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2332.

REsp 1800032/MT - CNA anexou manifestação aos autos – a entidade defende que, com o deferimento da recuperação judicial do empresário rural, todas as suas dívidas existentes na data do pedido e contraídas em virtude de sua atividade produtiva (independentemente da data em que foram constituídas) estão sujeitas e submetidas ao processo, com base no art. 49, caput, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005. O julgamento do processo foi concluído em 05/11/2019, pela 4ª Turma do STJ, prevalecendo a tese defendida pela CNA. Acórdão publicado em 10/02/2020.

REsp 1731334/SP e REsp 1762206/SP CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – a entidade requer seja firmada tese no sentido de que as normas não expressamente retroativas do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) devem ser aplicadas a partir do momento em que o Diploma entrou em vigor, salvo na hipótese em que, sem trânsito em julgado, estas sejam mais benéficas ao cidadão, vedada sua aplicação para atingir atos jurídicos perfeitos ou para violar direitos legitimamente adquiridos. Em 21/10/2021, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, desafetou os recursos especiais, com a consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados, cancelando-se, ainda, o Tema 1062 (“ possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior ”), tudo nos termos da questão de ordem proposta pela Ministra Relatora Regina Helena Costa.

REsp 1905573 e REsp 1947011 - CNA atua como amicus curiae – a entidade pugna pela confirmação da atual jurisprudência do STJ por meio do acolhimento da tese enunciada no Tema Repetitivo nº 1145, no sentido de que é plenamente possível o deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de 02 (dois) anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo, nos termos da Lei nº 11.101, de 09.02.2005, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020 (especialmente os §§2º, 3º, 4º e 5º do art. 48; e §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 49). Os processos foram julgados em 22/06/2022, restando fixada a seguinte tese: “ Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro ”.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:

Esp 1586943
REsp 1834932
SLS 2950

REsp 1854593

Conselho Nacional de Justiça – CNJ


Pedido de Providências nº 0005329-90.2018.2.00.0000 proposto pela CNA – tem por objeto pedido de imediata suspensão , ex tunc , da eficácia do art. 1º, § 2º, e do art. 8º, do Provimento CNJ nº 70, de 12 de junho de 2018, o qual determina que a mera existência de processos demarcatórios, de hipotéticas terras indígenas, assim como os procedimentos administrativos correlatos, devem ser objeto de averbação em matrículas de imóveis rurais situados nos seus limites.

Pedido de Providências (PP) 0003569-38.2020.2.00.0000 – proposto pelo Ministério Público Federal face à Instrução Normativa FUNAI nº 09/2020, que trata da Declaração de Reconhecimento de Limites. A CNA, em 22/06/2020, protocolou manifestação nos autos, esclarecendo que a IN FUNAI nº 9/2020 não tem qualquer relação administrativa ou jurídica com o Provimento nº 70, de 12.06.2018, e pugnando pela total improcedência do pedido de providências formulado pelo MPF.

Tribunal Superior do Trabalho - TST


Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000696-25.2012.5.05.0463 CNA atua como amicus curiae – suscita a inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que trata do procedimento de revisão de súmulas.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10


Processo nº 0000317-69.2020.5.10.0009 CNA pleiteou sua admissão como assistente da União Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o processo de revisão das normas regulamentadoras por supostas irregularidades formais. Dentre as impugnações feitas pelo MPT, estão o processo de atualização que deu origem à Portaria nº 1.359/2019 (altera o Anexo 3 da NR 15 e inclui o Anexo 3 à NR 9), e o processo de modernização da NR 31. A CNA defende que é inquestionável “ a lisura e a regularidade formal e material não apenas do processo de revisão do Anexo 3 da NR 15 e da NR 9 (Portaria nº 1.359/2019), mas também a lisura e a regularidade formal e material de todos os demais processos de revisão de normas regulamentadoras em andamento (como o processo de revisão da própria NR 31), que se desenvolvem nos moldes do disposto na Portaria nº 1.224/2018 ”.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:
Processo nº 0000532-90.2021.5.10.0015

Justiça Federal de 1º Grau (JF) e Tribunais Regionais Federais - TRF'S


Processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400 (principal) e Processo nº 1024317-50.2018.4.01.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tendo por objeto a suspensão do registro de produtos com os ingredientes ativos glifosato, tiram e abamectina – a CNA foi admitida, nos autos, como assistente da União Federal.

Processo nº 1007821-28.2018.4.01.3400 – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União, tendo por objeto a suspensão da comercialização de sementes transgênicas – em maio de 2018, a CNA requereu sua habilitação nos autos como assistente da União Federal, e o processo foi julgado extinto em junho de 2018.

Processo 5000325-94.2017.4.03.6135 (principal) e 5001511-93.2018.4.03.0000 (suspensão de liminar) – Ação proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal face à União Federal, tendo por objeto a suspensão de exportação de carga viva a CNA requereu sua admissão como assistente da União Federal, o que foi indeferido, razão pela qual foi interposto Agravo de Instrumento (nº 5004527-55.2018.4.03.0000 ) o qual aguarda julgamento dos embargos de declaração opostos.

Processo 0818549-32.2019.4.05.8100 (principal) e 0815235-31.2019.4.05.0000 / 0815293-34.2019.4.05.0000 (agravos de instrumento) – Ação Popular proposta pelo deputado federal Célio Studart Barbosa objetivando a suspensão dos efeitos (em sede de tutela de urgência) e a anulação (em sede de provimento final) do Ato nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 13 de setembro de 2019, que supostamente liberou 63 (sessenta e três) novos produtos agrotóxicos no Brasil. A liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal do Ceará, sendo que a CNA e a União Federal interpuseram agravo de instrumento contra essa decisão, sendo obtida sua suspensão pelo Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, da 1ª Turma do TRF da 5ª Região.

Processo nº 0802385-55.2020.4.05.8100 – Ação Popular proposta por Felipe Augusto Lyra Carreras, Deputado Federal pelo PSB de Pernambuco, que alega desrespeito ao art. 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 6.938/81 e da Lei Federal nº 11.346/06, em virtude da publicação dos Atos nº 1, 4, 7, 10, 17, 24, 29, 34, 42, 62 e 70, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que deram publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos que foram examinados e aprovados para serem comercializadas no País – a CNA requereu e foi admitida nos autos como assistente da União Federal e da ANVISA.

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:

Dr. Rudy Maia Ferraz
Diretor Jurídico
Dr. Rudy Maia Ferraz

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