Canal do Produtor

Legislação

• Decreto

  • DECRETO Nº 7.077, de 26/01/2010

    Regulamenta a Lei 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. -

  • Decreto nº 6.910/2009

    O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotará ação emergencial de apoio aos agricultores familiares localizados nos municípios em que ocorrerem eventos que levem a perdas na produção agropecuária. -

• Decreto-Lei

  • PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2005

    Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. -

  • Decreto Nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009

    Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. -

  • PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325 , DE 2006

    Dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural. -

• Instrução Normativa

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

    O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27, inciso XXIV, alínea 'e', da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei n.º 11.958, de 26 de junho de 2009, competência regulamentada pelo Decreto nº 7.024, de 07 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de proteção. -

• Instruções

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 12, DE 29 DE MARÇO DE 2010

    Adota até 1º de março de 2011, para a classificação do Arroz em Casca Natural, do Arroz em Casca Parboilizado, do Arroz Beneficiado Integral, do Arroz Beneficiado Parboilizado Polido... -

  • ATO No- 7, DE 12 DE MARÇO DE 2010

    Torna pública orientação para registro de Produtos Semioquímicos utilizados em programas de monitoramento populacional com armadilhas. -

  • Projeto de Lei n° 232

    Transforma o Rio Araguaia em Rio Parque e dá outras providências. -

• Lei

  • Lei da Pesca

    Lei nº 11.959, de 29 de junho 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências; -

  • Criação do MPA

    Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009. Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Gratificações de Representação da Presidência da República... -

  • LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

    Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. -

  • LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

    Institui o novo Código Florestal. -

  • LEI No 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.

    Institucionaliza o Crédito Rural. -

  • LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Dispõe sobre a política agrícola. -

  • LEI No 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

    Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF... -

  • LEI No 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

    -

  • LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.

    Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. -

  • LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.

    Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais... -

  • LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

    Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário... -

  • LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

    Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária... -

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA No1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

    O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO... -

  • LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

    Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. -

  • LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

    Lei N° 11.196 de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital... -

  • LEI N o 10.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003

    Lei N°10.762 de 11 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. -

  • LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002

    Lei N°10.438 de 26 de abril de 2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e etc. -

  • LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

    Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. -

• Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 458

    Mensagem nº 488, que altera artigos da Medida Provisória 458, de 25 de junho de 2009. -

• Portaria

  • Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

    Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) -

  • Portaria Inmetro nº 38, de 11 de fevereiro de 2010.

    Portaria Inmetro nº 38, de 11 de fevereiro de 2010. - O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973... -

  • Portaria n° 85, de 29/01/2010 – MAPA

    Designa membros para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Caprinos e Ovinos. Pela CNA: Titular: Francisco Edilson Maia da Costa (titular) e Felipe Guedes Alvarenga (suplente) -

  • Portaria 86, de 29/01/2010 – MAPA

    Designa membros para compor a Câmara Setorial da Cadeia Produtivas de Leite e Derivados. Pela CNA: Rodrigo Sant’anna Alvim (titular) e Bruno Barcelos Lucchi (suplente). -

  • Portaria 60, de 03/02/2010 – MPS

    Estabelece para o mês de janeiro de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. -

  • Portaria 72, de 09/02/2010

    Estabelece, para o mês de fevereiro de 2010, os fatores de atualização monetária para fins de cálculo de pecúlio simples, pecúlio novo e pecúlio dupla-cota. -

  • PORTARIA N° 49, de 10/02/2010

    Estabelece a liberação de R$ 90 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). -

  • Portaria 5, de 18/02/2010 – Secretaria da Agricultura Familiar

    Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2008-2009 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo. -

  • Portaria n° 91, de 25/02/2010 – Secretaria de Defesa Agropecuária

    Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico do Trigo. -

  • PORTARIA Nº 431

    Institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, com a finalidade de permitir o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e Internet à população das áreas rurais. -

• Resolução

  • Resolução nº 413 de 26 de Junho de 2009

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. -

  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002

    A resolução do CONAMA 312-02 “dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira". -

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA No 207 DE 9 DE JANEIRO DE 2006

    Resolução Normativa 207 – ANEEL - Estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura. -

  • Resolução 39, de 26/01/2010

    Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar sob as modalidades descritas na resolução. -

  • Resolução 74, de 03/12/2009 – Ministério do Desenvolvimento Agrário

    Adere à Campanha pelo Ano Internacional da Agricultura Familiar pela Organização das Nações Unidas/ONU. -